O escritório Marcus Vignoli Advogados possui atuação consolidada no assessoramento jurídico de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil (OSC), nas áreas de saúde, educação e esporte, com suporte especializado em todas as etapas da contratualização dessas entidades com o Poder Público.

Com atuação em âmbito nacional e experiência prática perante os órgãos públicos, o escritório oferece assessoria jurídica precisa, com atualização constante sobre a jurisprudência dos Tribunais de Contas e dos tribunais judiciais — o que permite a formulação de soluções eficazes e criativas diante de cenários jurídicos complexos.

Fase Pré-Contratual

Antes da publicação de editais, prestamos consultoria e treinamentos às entidades, compreendendo:

1. Constituição e regularização institucional, incluindo elaboração, análise e atualização de estatutos sociais, regulamentos internos de compras e contratações e normas de gestão de pessoal.
2. Assessoria nos processos de qualificação como Organização Social perante entes públicos, com atenção aos requisitos formais e às exigências específicas de cada órgão.
3. Condução e participação em Procedimentos de Manifestação de Interesse Social (PMIS) e credenciamento prévio junto à Administração Pública.
4. Planejamento jurídico estratégico para a participação em chamamentos públicos, procedimentos de dispensa e inexigibilidade.

Participação em Chamamentos Públicos

Após a publicação dos instrumentos convocatórios, atuamos na formulação de estratégias jurídicas orientadas à proteção dos direitos e interesses da entidade, destacando-se:

1. Análise técnica de editais de chamamento público, contratos de gestão, termos de colaboração e termos de fomento.
2. Elaboração de impugnações, pedidos de esclarecimento, recursos administrativos e contrarrazões.
3. Representação e denúncias perante os Tribunais de Contas, bem como impetração de Mandado de Segurança e ajuizamento das ações judiciais cabíveis.

Execução Contratual e Gestão de Parcerias

Durante a execução dos ajustes, atuamos de forma proativa e contínua, garantindo segurança jurídica e conformidade em cada etapa:

1. Assessoria na elaboração e análise de contratos com prestadores de serviços e com a Administração Pública, aditivos, reequilíbrios econômico-financeiros e demais instrumentos pertinentes à execução contratual.
2. Suporte completo em processos de prestação de contas, com elaboração de peças técnicas e representação nos procedimentos perante as Cortes de Contas.
3. Defesa perante Comissões de Fiscalização, com a defesa e interposição de recursos em processos de sanções administrativas e glosas, com foco em resultados concretos e preservação da regularidade da entidade.
4. Gestão de crises jurídicas e atuação perante Ministério Público, Poder Legislativo e demais órgãos de controle externo e interno, com atuação ágil e disponibilidade para situações que demandem resposta imediata.

Assessoria a parceiros privados e entes públicos em projetos de PPP nas áreas da saúde e da educação.

Estruturação e Fase Licitatória

Assessoramos parceiros privados e poder concedente na estruturação jurídica de projetos, bem como na participação em procedimentos licitatórios, incluindo:

1. Análise técnica de editais de concessão e PPP, com identificação de riscos jurídicos e análise de cláusulas, oportunidades de impugnação ou esclarecimento.
2. Participação e representação em audiências públicas e consultas públicas, com elaboração de contribuições técnicas fundamentadas.
3. Acompanhamento jurídico de leilões, incluindo suporte em todas as etapas do procedimento e defesa dos interesses do cliente perante a comissão licitante.
4. Elaboração e análise de impugnações a editais, recursos administrativos e contrarrazões.
5. Representação perante os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, quando necessário para a tutela dos direitos do cliente na fase licitatória.

Gestão Jurídica da Execução Contratual

Atuamos de forma contínua na gestão jurídica do contrato, com foco na segurança jurídica e na preservação do equilíbrio contratual através da:

1. Assessoria na interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, com identificação preventiva de riscos e formulação de soluções jurídicas para controvérsias.
2. Elaboração de requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos contratuais e demais instrumentos de gestão da parceria.
3. Defesa perante órgãos de controle — Tribunais de Contas, Ministério Público, Controladorias e Poder Legislativo — em fiscalizações e procedimentos relacionados à execução da PPP.
4. Atuação em situações de quebra ou rescisão contratual, assegurando a proteção dos direitos do cliente e a observância das normas aplicáveis.
5. Atuação especializada em todas as instâncias dos tribunais judiciais.

Contencioso e Resolução de Disputas

Atuamos de forma estratégica na defesa e na resolução eficiente de conflitos através da:

1. Representação judicial em ações decorrentes de contratos de PPP, incluindo medidas cautelares, mandados de segurança e demais ações judiciais cabíveis.
2. Defesa e atuação em processos perante os Tribunais de Contas.
3. Assessoria em processos de sanções administrativas aplicadas no âmbito de contratos de PPP, com elaboração de defesas e interposição de recursos.
4. Elaboração de estratégicas jurídicas focadas no resultado e na resolução dos conflitos.

Licitações
Atuação estratégica em todas as etapas dos procedimentos licitatórios, com assessoria jurídica voltada à participação qualificada de empresas em contratações públicas, à identificação preventiva de riscos e à defesa técnica de seus interesses perante a Administração Pública.
 

1. Análise estratégica de editais e documentos da contratação
   Exame jurídico aprofundado de editais, termos de referência, projetos básicos e demais documentos que estruturam a contratação pública, com foco na identificação de cláusulas restritivas, inconsistências normativas e riscos jurídicos que possam impactar a competitividade ou a segurança da participação da empresa.
2. Estruturação da estratégia de participação
   Definição de estratégias jurídicas para a participação em certames, com orientação quanto à documentação de habilitação, à estruturação de propostas e à condução segura das etapas procedimentais da licitação.
3. Contratações diretas: dispensa e inexigibilidade
   Assessoria jurídica na análise de viabilidade e na condução de contratações diretas com a Administração Pública, abrangendo hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, com suporte técnico na organização documental e na conformidade com os requisitos legais.
4. Adesão a atas de registro de preços
   Avaliação jurídica de processos de adesão a atas de registro de preços, com análise da regularidade do procedimento, dos limites normativos aplicáveis e dos riscos associados à contratação.
5. Impugnações e pedidos de esclarecimento
   Elaboração de impugnações e pedidos de esclarecimento voltados à correção de irregularidades em editais, assegurando a observância dos princípios que regem as licitações públicas e a preservação da competitividade do certame.
6. Recursos administrativos e contrarrazões
   Atuação qualificada na elaboração e condução de recursos administrativos e contrarrazões, com fundamentação jurídica consistente e estratégia voltada à defesa dos interesses da empresa nas diversas fases do procedimento licitatório.
7. Atuação perante órgãos de controle e Poder Judiciário
   Representação em procedimentos perante Tribunais de Contas e em demandas judiciais relacionadas a licitações, incluindo medidas voltadas à proteção do direito de participação e à regularidade do certame.

Contratos Administrativos
Assessoria jurídica na celebração, execução e gestão de contratos administrativos, com atuação orientada à segurança jurídica das relações contratuais e à proteção dos interesses das empresas contratadas.

1. Análise contratual
   Análise jurídica de minutas contratuais e instrumentos correlatos, com orientação estratégica quanto à matriz de riscos, à definição de responsabilidades e às cláusulas que disciplinam a relação entre a empresa e a Administração Pública.
2. Acompanhamento e gestão jurídica da execução contratual
   Assessoria jurídica contínua ao longo da execução do contrato administrativo, com monitoramento das obrigações assumidas pelas partes, análise de ocorrências contratuais e orientação preventiva voltada à mitigação de riscos e à preservação do equilíbrio contratual. A atuação abrange a interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, incluindo temas como reajustes, revisões, reequilíbrio econômico-financeiro e alterações contratuais, bem como a estruturação técnica de pleitos administrativos perante a Administração Pública, tais como pedidos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, prorrogações contratuais, revisão de condições pactuadas e reconhecimento de direitos decorrentes da execução contratual.
3. Solução de controvérsias contratuais
   Atuação na condução de controvérsias decorrentes da execução contratual, com abordagem estratégica voltada à resolução eficiente de conflitos e à preservação da relação contratual quando juridicamente possível.
4. Rescisão e gestão de crises contratuais
   Assessoria jurídica em situações de inadimplemento, sanções administrativas ou rescisão contratual, com adoção das medidas necessárias à proteção dos direitos da empresa e à adequada formalização das consequências jurídicas do encerramento do vínculo.
5. Atuação perante órgãos de controle e Poder Judiciário
   Representação e Denúncias em procedimentos administrativos e demandas judiciais relacionados à execução de contratos administrativos, incluindo atuação perante Tribunais de Contas, Ministério Público e demais instâncias de controle.

Improbidade Administrativa e Anticorrupção
Atuação estratégica na defesa de gestores públicos e empresas em investigações e processos relacionados a atos de improbidade administrativa e responsabilização por ilícitos contra a Administração Pública, com foco na proteção de direitos, mitigação de riscos e preservação da reputação institucional.

1. Defesa em ações de improbidade administrativa
   Elaboração e condução de estratégias de defesa em ações de improbidade administrativa, com atuação técnica voltada à contestação de imputações, à análise da tipicidade das condutas e à demonstração da inexistência de dolo, dano ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
2. Atuação em investigações e procedimentos preparatórios
   Assessoria jurídica em investigações conduzidas por órgãos de controle e fiscalização, incluindo Ministério Público, Controladorias e Tribunais de Contas, com acompanhamento técnico desde as fases preliminares de apuração.
3. Responsabilização administrativa e Lei Anticorrupção
   Defesa de empresas em procedimentos de responsabilização administrativa relacionados à legislação anticorrupção, com análise estratégica das imputações e atuação voltada à mitigação de sanções e à proteção da atividade empresarial.
4. Estratégias de prevenção e mitigação de riscos
   Orientação jurídica voltada à prevenção de responsabilização por atos contra a Administração Pública, com análise de riscos e estruturação de estratégias destinadas à proteção jurídica de gestores e empresas.

Contencioso Administrativo e Judicial

Atuação especializada na condução de litígios envolvendo relações com a Administração Pública, com defesa técnica e estratégica de empresas e gestores em processos administrativos e judiciais de natureza sancionadora, disciplinar ou regulatória.

1. Processos administrativos sancionadores e disciplinares
   Representação jurídica em processos administrativos instaurados por órgãos da Administração Pública, com elaboração de defesas, recursos e manifestações técnicas voltadas à proteção dos interesses do representado.
2. Atuação perante órgãos de controle e fiscalização
   Defesa e acompanhamento de processos perante órgãos de controle e fiscalização, incluindo Tribunais de Contas, Ministério Público, Conselhos Profissionais e demais instâncias responsáveis pela supervisão da atividade administrativa.
3. Litígios judiciais envolvendo a Administração Pública
   Atuação em demandas judiciais relacionadas a atos administrativos, processos sancionadores e demais controvérsias decorrentes da relação entre empresas, gestores e o Poder Público.
4. Estratégia contenciosa e gestão de litígios
   Desenvolvimento de estratégias jurídicas voltadas à condução eficiente de litígios complexos, com análise aprofundada de riscos, definição de teses jurídicas e acompanhamento integral dos processos administrativos e judiciais.